Adoção internacional

Adoção internacional

Os interessados deverão procurar, no país onde residem, um organismo estrangeiro entidade/associação habilitado para intermediar a adoção internacional, o  qual deverá ser  credenciado pelos países ratificantes, em cumprimento às normas estabelecidas pela Convenção de Haia. Para atuar no Brasil esse organismo estrangeiro (entidade/associação) deverá estar cadastrado na Polícia Federal e credenciado pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) em Brasília, conforme o disposto na Portaria nº 14, de 27/07/2000 (DOU de 28/07/00), criada por força do Decreto nº 3174, de 16/09/99, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Finalmente, deverá estar habilitadopela CEJAI Autoridade Central Estadual). Em resumo, para o organismo estrangeiro (entidade/associação) poder requerer a habilitação dos interessados em adotar, deverá estarcadastrado na Polícia Federal, credenciado pela ACAF e habilitado pela CEJAI de São Paulo. O país ratificante, através do organismo estrangeiro (entidade/associação), deverá providenciar a remessa ao seu representante no Brasil, do dossiê com os documentos necessários para inscrição na CEJAI em São Paulo.

Recebido o dossiê pela CEJAI, ele será autuado pela Secretaria e remetido à Conclusão, para despacho inaugural, dando-se vista ao Ministério Público. Também poderá ser determinada a Manifestação do Setor Técnico. Se houver necessidade será exigida a complementação necessária, a qual deverá ser cumprida pelo representante no prazo estipulado.

Após todos os trâmites o processo será encaminhado à Mesa para julgamento da Comissão, composta por sete membros: seis Desembargadores – sendo um deles o DD. Corregedor Geral da Justiça (Presidente), três aposentados e dois da ativa – mais um Juiz de Direito.

Com a expedição do Laudo de Habilitação e posterior Ciência do Ministério Público, os autos da habilitação serão entregues ao representante que aguardará o chamado do Juízo da Infância e da Juventude.

O representante não deverá solicitar o cadastro de estrangeiro perante os diversos Juízos de Direito, aguardando, sempre, a convocação do Juízo da Infância e da Juventude.

Quando houver criança ou adolescente em situação definida e sendo negativa a pesquisa ao Cadastro da Comarca e Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o juiz solicitará à CEJAI-SP relação de interessados em adotar (nacional e internacional)  no Cadastro Centralizado Estadual.

Uma vez em posse da relação de interessados, o Juízo que acompanha a criança/adolescente com situação legal definida para a adoção manterá contato com o representante do organismo estrangeiro (associação/entidade).

Sublinhamos que uma vez esgotada a consulta aos indicados pela pesquisa realizada pela CEJAI-SP, o Juízo poderá consultar diretamente os representantes dos organismos estrangeiros, assegurada a igualdade de oportunidades (Ata da 81ª Reunião da Cejai, de 19 de dezembro de 2005, item 3). Para tanto, as Varas da Infância e Juventude do Estado poderão contatar a CEJAI-SP, que remeterá listagem atualizada de todos os organismos que estiverem atuando no Estado.

À CEJAI-SP cabe a habilitação dos pretendentes à adoção internacional e não é sua competência a concretização das adoções.

Veja mais informações no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
http://www.tjsp.jus.br/